O Projeto de Lei nº 6088/2023 propõe a redução e padronização da Fração Mínima de Parcelamento (FMP) de imóveis rurais em todo o território nacional. Atualmente, a FMP varia conforme o município e pode chegar a vários hectares, o que limita o desmembramento, a regularização e a comercialização de pequenas áreas rurais.
A proposta estabelece que a fração mínima passe a ser de 5.000 m² (0,5 hectare), permitindo a divisão legal de imóveis rurais em áreas menores. O objetivo é adequar a legislação à realidade atual do campo, marcada por avanços tecnológicos, maior produtividade e fortalecimento da agricultura familiar.
Na prática, a medida pode facilitar desmembramentos, registros em cartório, partilhas de herança, regularização fundiária e novos negócios imobiliários rurais, especialmente em regiões onde a FMP hoje é elevada. O projeto já avançou nas comissões da Câmara e segue em tramitação no Congresso Nacional.
Fonte: Câmara dos Deputados – Projeto de Lei nº 6088/2023.
Utilizamos cookies de acordo com a nossa Política de Privacidade , e ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
